Resultados para o dia 2024-02-16
-
2024-02-16 -
Declaração de Retificação
11/2024 -
Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral
Retifica o Decreto-Lei n.º 125/2023, de 26 de dezembro, que procede à alteração da transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da educação
-
Designa as autoridades competentes e o coordenador dos serviços digitais em Portugal
1/1
