2024-11-20 - Aviso 49/2024/1 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor de alterações à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).

2024-11-20 - Aviso 50/2024/1 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1978 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).

2024-11-20 - Aviso 51/2024/1 - Negócios Estrangeiros

Entrada em vigor de alterações ao Protocolo de 1988 relativo à Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, 1974 (SOLAS 74).