2024-10-15 - Decreto do Presidente da República 93/2024 - Presidência da República

Homologa a exoneração e a nomeação do Vice-Chefe do Estado-Maior da Armada.

2024-10-15 - Portaria 266/2024/1 - Justiça

Procede ao alargamento das regras de tramitação eletrónica aos processos e procedimentos que correm termos nos serviços do Ministério Público.

2024-10-15 - Portaria 267/2024/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a Associação dos Comerciantes de Carnes de Portugal ― ACCP e outras associações de empregadores e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria e Comércio de Carnes do Sul.

2024-10-15 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 13/2024 - Supremo Tribunal de Justiça

Prescrevem no prazo de 5 anos, por aplicação analógica do art. 310.º/e) do C. Civil, as rendas do locatário no contrato de locação financeira.