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2023-09-25 - Decreto-Lei 83/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime jurídico relativo à instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas
2023-09-25 - Portaria 288-A/2023 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos

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