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  • Tem documento Em vigor 2023-09-11 - Declaração 6/2023 - Assembleia da República

    Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência»

  • Tem documento Em vigor 2023-09-11 - Portaria 279/2023 - Finanças, Economia e Mar e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

    Define o capital mínimo e as demais condições mínimas do seguro de responsabilidade civil perante terceiros previsto no artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro, e o limite do direito de regresso do Estado, nos termos previstos no artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 16/2019, de 22 de janeiro

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