Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei n.º 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência»

Declaração 6/2023

Sumário: Caducidade do processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência».

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia da República, declara-se caduco o processo relativo à apreciação parlamentar n.º 2/XV, ao Decreto-Lei 50-A/2022, de 25 de julho, que «Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência», apresentada pelo Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, uma vez que as propostas de alteração apresentadas foram rejeitadas na Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local, tendo o Plenário sido informado do facto.

Assembleia da República, 6 de setembro de 2023. - A Deputada Secretária da Mesa da Assembleia da República, Maria da Luz Rosinha.

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• 2022-07-25 - Decreto-Lei 50-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece o regime remuneratório do trabalho suplementar realizado por médicos em serviços de urgência