Resultados para o dia 2023-06-16

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2023-06-16 - Resolução da Assembleia da República 66/2023 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que crie um Fundo de Garantia para os Riscos Climáticos e Sísmicos
2023-06-16 - Resolução da Assembleia da República 67/2023 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Palermo
2023-06-16 - Portaria 164/2023 - Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

Procede, excecionalmente para o ano de 2023, à prorrogação dos prazos previstos no n.º 11 do artigo 10.º e na alínea b) do n.º 10 do artigo 11.º da Portaria n.º 79/2022, de 3 de fevereiro, até 31 de dezembro de 2023

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