Resultados para o dia 2023-02-23
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Procede a alterações no âmbito da regulamentação do Regime Público de Capitalização
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2023-02-23 - Decreto Legislativo Regional 7/2023/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Incentivo à recolha, depósito e valorização do lixo marinho
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Autoriza a realização da despesa relativa à prorrogação do prazo de vigência do contrato de concessão de serviços aéreos regulares na rota Porto Santo-Funchal-Porto Santo
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