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2023-01-25 - Decreto-Lei 5/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece o modelo de governação dos fundos europeus para o período de programação 2021-2027
2023-01-25 - Portaria 34/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização dos montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal, do subsídio de funeral, da bonificação por deficiência do abono de família, do subsídio por assistência de terceira pessoa e reforça as majorações do abono de família nas situações de monoparentalidade

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