2023-01-20 - Lei 5/2023 - Assembleia da República

Estende o âmbito de aplicação do regime especial de expropriação e constituição de servidões administrativas para a execução de projetos integrados no Programa de Estabilização Económica e Social aos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência

2023-01-20 - Resolução do Conselho de Ministros 4/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Agência Nacional ERASMUS+ Educação e Formação a realizar a despesa relativa a investimentos em alojamento estudantil a custos acessíveis no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

2023-01-20 - Portaria 32/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à atualização do valor do RSI para o ano de 2023