Resultados para o dia 2022-09-12

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2022-09-12 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição para Portugal continental
2022-09-12 - Portaria 235/2022 - Administração Interna, Finanças e Infraestruturas e Habitação

Quarta alteração à Portaria n.º 77-B/2014, de 1 de abril, que fixa o valor das taxas de segurança a cobrar nos aeroportos da rede ANA, S. A., e nos restantes aeródromos e aeroportos

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