2022-07-08 - Resolução da Assembleia da República 33/2022 - Assembleia da República

Parecer sobre a proposta de Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a transparência e o direcionamento da propaganda política

2022-07-08 - Resolução da Assembleia da República 34/2022 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a Nova Iorque

2022-07-08 - Decreto-Lei 44/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Dispensa da nomeação de representante fiscal e da obrigatoriedade de adesão à caixa postal eletrónica os contribuintes que adiram a canais de notificação desmaterializados

2022-07-08 - Decreto-Lei 45/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, prorrogando o prazo para incluir nos planos municipais e intermunicipais as regras de classificação e qualificação dos solos