Resultados para o dia 2022-05-24
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Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965
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2022-05-24 - Decreto Legislativo Regional 10/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)
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2022-05-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 18/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola
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2022-05-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Atribuição de insígnias honoríficas açorianas