2022-05-24 - Resolução do Conselho de Ministros 46/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Marinha a realizar a despesa relativa aos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência

2022-05-24 - Aviso 49/2022 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Portuguesa comunicado a sua autoridade relativamente à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

2022-05-24 - Decreto Legislativo Regional 10/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica na Região Autónoma dos Açores (TVDERAA)

2022-05-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 18/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Isenção de pagamento de contribuições para a segurança social no setor agrícola

2022-05-24 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 19/2022/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Atribuição de insígnias honoríficas açorianas