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2022-02-08 - Declaração de Retificação 5/2022 - Assembleia da República

Retificação à Lei n.º 8/2022, de 10 de janeiro, «Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado»
2022-02-08 - Portaria 90/2022 - Finanças e Infraestruturas e Habitação

Fixa as taxas referentes à certificação de entidade formadora de curso de formação inicial e contínua de auditor de segurança rodoviária

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