Resultados para o dia 2022-02-17
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2022-02-17 -
Decreto Legislativo Regional
4/2022/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Revogação do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 5/2021/A, de 26 de abril, que regulamenta o Decreto Legislativo Regional n.º 28/2020/A, de 19 de outubro, que interdita o uso no espaço público de herbicidas cuja substância ativa seja o glifosato
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