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  • Tem documento Em vigor 2022-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 100/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Propõe ao Conselho da União Europeia um membro efetivo e um suplente do Comité das Regiões para o quinquénio em curso

  • Tem documento Em vigor 2022-10-26 - Resolução do Conselho de Ministros 101/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a Agência Nacional para a Qualificação e Ensino Profissional, I. P., a realizar a despesa com a execução da medida «Acelerador Qualifica», no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência

  • Tem documento Em vigor 2022-10-26 - Portaria 255/2022 - Agricultura e Alimentação

    Fixa os tamanhos mínimos de referência de conservação para espécies, relativo à conservação dos recursos haliêuticos e à proteção dos ecossistemas marinhos através de medidas técnicas

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