2022-10-24 - Decreto-Lei 73/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Prevê novos prazos para a apresentação de pedidos de instalação e exploração de novas centrais de valorização de biomassa e reformula os termos dos respetivos procedimentos de avaliação e decisão

2022-10-24 - Decreto-Lei 74/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração à orgânica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P., ao 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao Porta de Entrada - Programa de Apoio ao Alojamento Urgente

2022-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 96/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação de vigência de resoluções do Conselho de Ministros publicadas no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2022-10-24 - Resolução do Conselho de Ministros 97/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais decorrentes da aquisição de gás natural, mediante procedimento aquisitivo conduzido pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

2022-10-24 - Portaria 254/2022 - Saúde

Estabelece um regime excecional relativo à disponibilização no mercado nacional de testes rápidos de antigénio (TRAg) destinados, pelos seus fabricantes, a serem realizados em amostras da área nasal anterior interna (fossas nasais) enquanto dispositivo para diagnóstico in vitro de autodiagnóstico