2021-09-09 - Aviso 48/2021 - Negócios Estrangeiros

O Secretário-Geral das Nações Unidas comunicou ter a República da Serra Leoa aderido, a 28 de outubro de 2020, à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque, a 10 de junho de 1958

2021-09-09 - Aviso 49/2021 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Lituânia formulado uma declaração, em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965