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2021-09-24 - Declaração 14/2021 - Assembleia da República

Renúncia de vogal do Conselho Superior do Ministério Público
2021-09-24 - Decreto-Lei 78/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/904, relativa à redução do impacto de determinados produtos de plástico no ambiente, e que altera as regras relativas aos produtos de plástico nos pontos de venda de pão, frutas e legumes

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