2021-08-13 - Lei 54/2021 - Assembleia da República

Transpõe a Diretiva (UE) 2019/1153 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, que estabelece normas destinadas a facilitar a utilização de informações financeiras e de outro tipo para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de determinadas infrações penais, e altera o Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

2021-08-13 - Lei 55/2021 - Assembleia da República

Introduz mecanismos de controlo da distribuição eletrónica dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil

2021-08-13 - Decreto-Lei 71-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o apoio extraordinário à retoma progressiva da atividade