2021-04-03 - Despacho 3516/2021 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à publicação do Diário da República na sexta-feira dia 2 de abril de 2021, no sábado dia 3 de abril de 2021 e no domingo dia 4 de abril de 2021, caso se verifique necessário

2021-04-03 - Despacho 3516-A/2021 - Administração Interna - Gabinete do Ministro

Determina os pontos de passagem autorizados na fronteira terrestre