2021-03-13 - Decreto 4/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República

2021-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 19/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID-19