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2021-11-27 - Decreto-Lei 104/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as medidas no âmbito da pandemia da doença COVID-19
2021-11-27 - Resolução do Conselho de Ministros 157/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade no âmbito da pandemia da doença COVID-19

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