Resultados para o dia 2021-10-06

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2021-10-06 - Resolução da Assembleia da República 253/2021 - Assembleia da República

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2020
2021-10-06 - Decreto-Lei 80/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a orgânica da Provedoria de Justiça
2021-10-06 - Decreto do Presidente da República 69-A/2021 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Afonso Henriques Abreu de Azeredo Malheiro do cargo de embaixador de Portugal em Lima

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