2020-09-23 - Decreto-Lei 73/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o regime jurídico do exercício da atividade profissional da pesca comercial marítima e da autorização, registo e licenciamento dos navios ou embarcações utilizadas na referida atividade

2020-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 75/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de combustíveis rodoviários

2020-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 76/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de eletricidade

2020-09-23 - Resolução do Conselho de Ministros 77/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a assunção de encargos orçamentais e a realização das despesas inerentes à aquisição de gás natural