2020-08-22 - Decreto do Presidente da República 31/2020 - Presidência da República

Fixa, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, e dentro do período normal previsto neste diploma, o dia 25 de outubro de 2020 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores