2020-04-10 - Lei 5/2020 - Assembleia da República

Quarta alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-A/2020, de 13 de março, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID-19

2020-04-10 - Lei 6/2020 - Assembleia da República

Regime excecional para promover a capacidade de resposta das autarquias locais no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-10 - Lei 7/2020 - Assembleia da República

Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho

2020-04-10 - Lei 8/2020 - Assembleia da República

Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-10 - Lei 9/2020 - Assembleia da República

Regime excecional de flexibilização da execução das penas e das medidas de graça, no âmbito da pandemia da doença COVID-19