2020-03-31 - Lei 2/2020 - Assembleia da República

Orçamento do Estado para 2020

2020-03-31 - Lei 3/2020 - Assembleia da República

Grandes Opções do Plano para 2020

2020-03-31 - Lei 4/2020 - Assembleia da República

Quadro plurianual de programação orçamental para os anos de 2020 a 2023

2020-03-31 - Portaria 82-B/2020 - Mar

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos a Bordo no Domínio da Eficiência Energética, Segurança e Seletividade do Programa Operacional Mar 2020, para Portugal Continental

2020-03-31 - Portaria 82-C/2020 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria uma medida de apoio ao reforço de emergência de equipamentos sociais e de saúde, de natureza temporária e excecional, para assegurar a capacidade de resposta das instituições públicas e do setor solidário com atividade na área social e da saúde, durante a pandemia da doença COVID-19, e introduz um regime extraordinário de majoração das bolsas mensais do «Contrato emprego-inserção» (CEI) e do «Contrato emprego-inserção+» (CEI+) em projetos realizados nestas instituições