Resultados para o dia 2020-02-27
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2020-02-27 - Despacho 2673/2020 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas
Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno necessárias à construção do empreendimento da «Ligação do Parque Empresarial de Formariz à A3 (Nó de Sapardos - Paredes de Coura)»
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2020-02-27 - Aviso (extrato) 3360/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Departamento de Ajudas Diretas (DAD)
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2020-02-27 - Aviso (extrato) 3361/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, para a Unidade de Gestão de Compras e Património, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos (DGR/UGCP)
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2020-02-27 - Aviso (extrato) 3362/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Unidade de Organização e Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos (DGR/UORH)
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2020-02-27 - Deliberação (extrato) 286/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.
Designa em regime de substituição, no cargo de chefe de unidade de Identificação Parcelar, do Departamento de Gestão e Controlo Integrado, o licenciado João Gualberto Egydo Nobre Falcão de Carvalho
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Alargamento, até um máximo de 90 dias, do período de pagamento da compensação salarial, para as candidaturas apresentadas por motivos de saúde pública que comprovem períodos de paragem superiores a 100 dias durante o ano de 2019, nas zonas onde a interdição de pescar conquilha ou amêijoa-branca, em 2019, foi superior a 100 dias
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Não julga inconstitucional o artigo 1068.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de, antes de o juiz fixar o valor da participação social, ser facultado às partes pronunciarem-se sobre o relatório pericial e, quando necessário, requererem a realização de uma segunda perícia ou outras diligências, não lhes sendo, todavia, facultada a apresentação de alegações; não conhece do recurso quanto à interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo (...)
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Julga inconstitucional a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação por litigância de má-fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção
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Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este
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Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça