2020-02-27 - Despacho 2673/2020 - Infraestruturas e Habitação - Gabinete do Secretário de Estado das Infraestruturas

Declara a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação dos bens imóveis e direitos a eles inerentes, das parcelas de terreno necessárias à construção do empreendimento da «Ligação do Parque Empresarial de Formariz à A3 (Nó de Sapardos - Paredes de Coura)»

2020-02-27 - Aviso (extrato) 3360/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para o Departamento de Ajudas Diretas (DAD)

2020-02-27 - Aviso (extrato) 3361/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de assistente técnico, para a Unidade de Gestão de Compras e Património, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos (DGR/UGCP)

2020-02-27 - Aviso (extrato) 3362/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Abertura de procedimento concursal para recrutamento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Unidade de Organização e Gestão de Recursos Humanos, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos (DGR/UORH)

2020-02-27 - Deliberação (extrato) 286/2020 - Agricultura e Mar - Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P.

Designa em regime de substituição, no cargo de chefe de unidade de Identificação Parcelar, do Departamento de Gestão e Controlo Integrado, o licenciado João Gualberto Egydo Nobre Falcão de Carvalho

2020-02-27 - Despacho 2674/2020 - Mar - Gabinete do Secretário de Estado das Pescas

Alargamento, até um máximo de 90 dias, do período de pagamento da compensação salarial, para as candidaturas apresentadas por motivos de saúde pública que comprovem períodos de paragem superiores a 100 dias durante o ano de 2019, nas zonas onde a interdição de pescar conquilha ou amêijoa-branca, em 2019, foi superior a 100 dias

2020-02-27 - Acórdão (extrato) 29/2020 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional o artigo 1068.º, n.º 4, do Código de Processo Civil, interpretado no sentido de, antes de o juiz fixar o valor da participação social, ser facultado às partes pronunciarem-se sobre o relatório pericial e, quando necessário, requererem a realização de uma segunda perícia ou outras diligências, não lhes sendo, todavia, facultada a apresentação de alegações; não conhece do recurso quanto à interpretação normativa extraída da conjugação dos artigos 149.º e 199.º do Código de Processo (...)

2020-02-27 - Acórdão (extrato) 30/2020 - Tribunal Constitucional

Julga inconstitucional a norma do artigo 123.º, n.º 3, do Código de Processo Civil, segundo a qual a condenação por litigância de má-fé e a multa aí previstas podem ser impostas à parte, sem que previamente lhe seja concedida a oportunidade de se pronunciar sobre tal sanção

2020-02-27 - Despacho (extrato) 2675/2020 - Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

Subdelegação de competências da administradora judiciária nos secretários de justiça do Tribunal Judicial da Comarca do Porto Este

2020-02-27 - Despacho 2676/2020 - Tribunal Judicial da Comarca de Viseu

Delegação e subdelegação de competências nos secretários de justiça