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  • Tem documento Em vigor 2020-02-27 - Portaria 50/2020 - Finanças, Ambiente e Ação Climática, Agricultura e Mar

    Regulamentação das formalidades e dos procedimentos aplicáveis ao reconhecimento e controlo das isenções e das taxas reduzidas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP)

  • Tem documento Em vigor 2020-02-27 - Portaria 51/2020 - Administração Interna

    Aprovação dos modelos de cartões de identificação profissional e de livre-trânsito para uso do pessoal da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil (ANEPC) que desempenhe funções de fiscalização e inspeção

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