2020-12-28 - Resolução da Assembleia da República 92/2020 - Assembleia da República

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República relativos ao ano de 2019

2020-12-28 - Portaria 303/2020 - Finanças

Regulamenta a apresentação do pedido de autorização prévia no procedimento de regularização previsto nos artigos 78.º-B e 78.º-C do Código do IVA e aprova os modelos e respetivas instruções

2020-12-28 - Portaria 303-A/2020 - Justiça e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa o valor do fator de correção do Indexante Contributivo previsto no artigo 79.º-A do Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2015, de 29 de junho, para o ano de 2021