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2020-11-17 - Decreto do Presidente da República 57/2020 - Presidência da República

É nomeado, sob proposta do Governo, o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Gonçalo Nuno Gamito Beija de Teles Gomes como Embaixador de Portugal não residente na Costa Rica
2020-11-17 - Lei 73/2020 - Assembleia da República

Modifica as regras de nomeação do governador e dos demais membros do conselho de administração do Banco de Portugal, alterando a Lei Orgânica do Banco de Portugal, aprovada em anexo à Lei n.º 5/98, de 31 de janeiro
2020-11-17 - Resolução da Assembleia da República 85/2020 - Assembleia da República

Orçamento da Assembleia da República para 2021

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