Resultados para o dia 2020-10-29
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Quinta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)
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O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter o Reino da Noruega modificado a sua autoridade em conformidade com o artigo 45.º relativamente à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980
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