Resultados para o dia 2020-10-21
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Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de adesão à Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, adotada em Viena, em 11 de abril de 1980
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Em 27 de fevereiro de 2020 e em 12 de agosto de 2020, foram emitidas notas, respetivamente pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino da Noruega e pela Embaixada de Portugal em Oslo, em que se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre as Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal Diplomático e Consular entre a República Portuguesa e o Reino da Noruega, assinado em Lisboa em 13 de janeiro de 2020
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2020-10-21 -
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
38/2020/A -
Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa
Requalificação do Polo de Pedro Miguel do Jardim Botânico do Faial
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