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2020-01-30 - Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça 1/2020 - Supremo Tribunal de Justiça

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2020-01-30 - Decreto Regulamentar Regional 4/2020/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Aprova a orgânica e o quadro de pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional da Solidariedade Social