Resultados para o dia 2020-01-13
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos brasileiros
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Autoriza que o Centro de Estudos Judiciários proceda a abertura de um concurso de ingresso para preenchimento de 135 lugares de auditores/as de justiça, fixando em 40 vagas para a magistratura judicial, 30 vagas para a magistratura dos tribunais administrativos e fiscais e 65 vagas para a magistratura do Ministério Público
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Delegação de poderes, com a faculdade de subdelegação, no chefe do Gabinete da Ministra da Justiça, Dr. Henrique Ataíde Rosa Antunes
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Delegação de competências nos administradores judiciários
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2020-01-13 - Declaração (extrato) 5/2020 - Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
Torna público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 11 de dezembro de 2019, a pedido da Câmara Municipal de Santo Tirso, declarou a utilidade pública da expropriação, com caráter de urgência e autorizou a tomada de posse administrativa de uma parcela de terreno
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Delega, com faculdade de subdelegação no Secretário de Estado do Planeamento, José Fernando Gomes Mendes, várias competências
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Definição das competências cometidas às várias unidades orgânica da Direção-Geral do Património Cultural
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Renovação de comissão de serviço em cargo de direção intermédia de 1.º grau
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Renovação de comissão de serviço em cargo de direção intermédia de 1.º grau