2019-03-13 - Lei 23/2019 - Assembleia da República

Transpõe a Diretiva (EU) 2017/2399, do Parlamento e do Conselho, de 12 de dezembro de 2017, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 199/2006, de 25 de outubro, à quadragésima nona alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras e à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 345/98, de 9 de novembro

2019-03-13 - Lei 24/2019 - Assembleia da República

Determina que o exercício das funções de árbitro em matéria tributária exige a renúncia à condição de magistrado judicial jubilado, procedendo à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 10/2011, de 20 de janeiro, que aprova o regime jurídico da arbitragem em matéria tributária

2019-03-13 - Resolução do Conselho de Ministros 55/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a criação da Agência Espacial Portuguesa

2019-03-13 - Decreto Regulamentar Regional 2/2019/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a execução do Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2019