2019-02-12 - Lei 12/2019 - Assembleia da República

Proíbe e pune o assédio no arrendamento, procedendo à quinta alteração ao Novo Regime do Arrendamento Urbano, aprovado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro

2019-02-12 - Lei 13/2019 - Assembleia da República

Medidas destinadas a corrigir situações de desequilíbrio entre arrendatários e senhorios, a reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e a proteger arrendatários em situação de especial fragilidade

2019-02-12 - Lei 14/2019 - Assembleia da República

Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de consumo, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro

2019-02-12 - Lei 15/2019 - Assembleia da República

Transparência da informação relativa à concessão de créditos de valor elevado e reforço do controlo parlamentar no acesso a informação bancária e de supervisão

2019-02-12 - Decreto 4/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga a exclusão do regime florestal parcial de uma parcela de terreno baldio no perímetro florestal de Vieira e Monte Crasto

2019-02-12 - Decreto Regulamentar 3/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta a composição, competência e funcionamento da Comissão Nacional de Revisão da Lista das Doenças Profissionais

2019-02-12 - Portaria 59/2019 - Finanças e Adjunto e Economia

Aprova o Regulamento do Curso de Formação Específico para Ingresso de Trabalhadores na Carreira Especial de Inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE)

2019-02-12 - Decreto Legislativo Regional 6/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Décima segunda alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, alterado pelos Decretos Legislativos Regionais n.os 22/2007/A, de 23 de outubro, 6/2010/A, de 23 de fevereiro, 3/2012/A, de 13 de janeiro, 3/2013/A, de 23 de maio, 2/2014/A, de 29 de janeiro, 14/2014/A, de 1 de agosto, 22/2014/A, de 27 de novembro, 8/2015/A, de 30 de março, 1/2016/A, de 8 de janeiro, 3/2017/A, de 13 de abril, e 1/2018/A, de 3 de janeiro, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional (...)

2019-02-12 - Decreto Regulamentar Regional 2/2019/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Programa «Berço de Emprego»