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2019-12-16 - Resolução do Conselho de Ministros 192/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Propõe ao Conselho da União Europeia os membros representantes das Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira e dos municípios no Comité das Regiões, para o quinquénio de 2020 a 2025
2019-12-16 - Aviso 128/2019 - Negócios Estrangeiros

Acordo entre a República Portuguesa e a República da Croácia sobre o Exercício de Atividades Remuneradas de Membros da Família do Pessoal das Missões Diplomáticas e Consulares, assinado em Zagrebe, a 18 de maio de 2017

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