Resultados para o dia 2019-10-30

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2019-10-30 - Decreto-Lei 165/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um mecanismo de autoliquidação do IVA relativamente a certas transmissões de bens de produção silvícola
2019-10-30 - Portaria 391/2019 - Saúde

Aprova os princípios e a caraterização das Orientações Metodológicas para Estudos de Avaliação Económica de Tecnologias de Saúde

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