Resultados para o dia 2018-08-22

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2018-08-22 - Lei 62/2018 - Assembleia da República

Altera o regime de autorização de exploração dos estabelecimentos de alojamento local, procedendo à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto
2018-08-22 - Decreto Legislativo Regional 18/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Procede à alteração do Plano de Desenvolvimento Económico e Social Regional para o período 2014-2020, designado «Compromisso Madeira@2020», aprovado em anexo ao Decreto Legislativo Regional n.º 2/2014/M, de 10 de abril
2018-08-22 - Decreto Legislativo Regional 19/2018/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Cria a Área Protegida da Ponta do Pargo

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