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2018-06-04 - Decreto-Lei 37/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação
2018-06-04 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a Autoridade Tributária e Aduaneira a proceder à aquisição de um modelo de licenciamento empresarial para o software e serviços de suporte da sua infraestrutura

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