Resultados para o dia 2018-11-12

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2018-11-12 - Decreto do Presidente da República 80/2018 - Presidência da República

Ratifica a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
2018-11-12 - Resolução da Assembleia da República 305/2018 - Assembleia da República

Aprova a Convenção do Conselho da Europa Relativa à Contrafação de Medicamentos e Infrações Semelhantes que Envolvam Ameaças à Saúde Pública, aberta a assinatura em Moscovo, em 28 de outubro de 2011
2018-11-12 - Decreto-Lei 91/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o novo Regime Jurídico dos Serviços de Pagamento e da Moeda Eletrónica, transpondo a Diretiva (UE) 2015/2366

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