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  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Louvor 316/2017 - Administração Interna - Gabinete da Ministra

    Louvor e concessão da Medalha de Serviços Distintos de Segurança Pública, Grau Ouro, ao Major-General (2130002) José Nunes da Fonseca, da Guarda Nacional Republicana

  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Declaração de Retificação 602/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Retifica o Despacho n.º 10127/2016, de 10 de agosto

  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8050/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8051/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8052/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

    Concede o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres a vários cidadãos brasileiros

  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8053/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8054/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8055/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8056/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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  • Tem documento Em vigor 2017-09-15 - Despacho 8057/2017 - Administração Interna - Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

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