Declaração de Retificação 602/2017, de 15 de Setembro
Retifica o Despacho n.º 10127/2016, de 10 de agosto
Declaração de Retificação n.º 602/2017
Por ter saído inexata a publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 153, de 10 de agosto de 2016, do Despacho 10127/2016, relativamente à concessão do estatuto de igualdade de direitos e deveres previsto no Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, e nos termos do artigo 15.º da Resolução da Assembleia da República n.º 83/2000, de 14 de dezembro, conjugado com o n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei 154/2003, de 15 de julho, retifica-se que onde se lê:
(ver documento original)
deve ler-se:
(ver documento original)
18 de agosto de 2017. - O Diretor Nacional-Adjunto, António Carlos Patrício.
310731839
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/3092157.dre.pdf .
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2003-07-15 -
Decreto-Lei
154/2003 -
Ministério da Administração Interna
Regulamenta a aplicação do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000, no que respeita ao regime processual de atribuição e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal e aos cidadãos portugueses residentes no Brasil.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
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