2017-07-13 - Lei 50/2017 - Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril (Lei Orgânica do Regime do Referendo)

2017-07-13 - Lei 51/2017 - Assembleia da República

Quarta alteração à Lei n.º 43/90, de 10 de agosto (Exercício do direito de petição)

2017-07-13 - Lei 52/2017 - Assembleia da República

Terceira alteração à Lei n.º 17/2003, de 4 de junho (Iniciativa legislativa de cidadãos)

2017-07-13 - Resolução da Assembleia da República 148/2017 - Assembleia da República

Regime do Canal Parlamento, do portal da Assembleia da República e da presença institucional nas redes sociais

2017-07-13 - Resolução do Conselho de Ministros 102/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia uma vogal do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2017-07-13 - Aviso 95/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Tajiquistão depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-13 - Aviso 96/2017 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino da Swazilândia depositou o seu instrumento de vinculação às Emendas à Convenção sobre Proteção Física dos Materiais Nucleares, adotadas em Viena, em 8 de julho de 2005

2017-07-13 - Portaria 208/2017 - Finanças, Adjunto e Planeamento e das Infraestruturas

Delimitação das áreas territoriais beneficiárias de medidas do Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), que se constituam como um incentivo ao desenvolvimento dos territórios do interior

2017-07-13 - Portaria 209/2017 - Justiça

Regulamenta o regime do requerimento, da emissão, da disponibilização e da consulta da certidão eletrónica no âmbito dos processos dos tribunais judiciais, dos tribunais administrativos e fiscais e da competência do Ministério Público