2017-06-26 - Resolução do Conselho de Ministros 88/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o Quadro de Ação Nacional para o desenvolvimento do mercado de combustíveis alternativos no setor dos transportes

2017-06-26 - Portaria 198/2017 - Negócios Estrangeiros, Finanças e Educação

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 1191/2010, de 19 de novembro, que manteve as estruturas de coordenação constituídas pela Portaria n.º 1396/2006, de 14 de dezembro, constituiu outras estruturas de coordenação do ensino português no estrangeiro, e passou a prever a competência do presidente do Camões, Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., para designar adjuntos de coordenação do ensino português no estrangeiro

2017-06-26 - Decreto-Lei 75/2017 - Economia

Aprova o regime da apropriação do bem empenhado no penhor mercantil