2017-06-21 - Decreto-Lei 71/2017 - Justiça

Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

2017-06-21 - Decreto-Lei 72/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece incentivos à contratação de jovens à procura do primeiro emprego e de desempregados de longa duração e de muito longa duração

2017-06-21 - Decreto-Lei 73/2017 - Saúde

Altera o regime jurídico das unidades de saúde familiar

2017-06-21 - Portaria 194/2017 - Saúde

Procede à sexta alteração à Portaria n.º 142-B/2012, de 15 de maio, que define as condições em que o Serviço Nacional de Saúde assegura os encargos com o transporte não urgente de doentes que seja instrumental à realização das prestações de saúde

2017-06-21 - Decreto-Lei 74/2017 - Economia

Implementa as medidas SIMPLEX+ 2016 «Livro de reclamações on-line», «Livro de reclamações amarelo» e «Atendimento Público avaliado»