2017-02-01 - Resolução do Conselho de Ministros 26/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a minuta de renovação do contrato de concessão, em exclusivo, do exercício da atividade de recuperação ambiental das áreas mineiras degradadas, autorizada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 81/2015, de 21 de setembro

2017-02-01 - Portaria 47/2017 - Educação e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Portaria que regula o Sistema Nacional de Créditos do Ensino e Formação Profissionais e define o modelo do «Passaporte Qualifica»

2017-02-01 - Decreto-Lei 16/2017 - Ambiente

Procede à criação, por cisão, do sistema multimunicipal de abastecimento de água do sul do Grande Porto e da Águas do Douro e Paiva, S. A., do sistema multimunicipal de saneamento do Grande Porto e da SIMDOURO - Saneamento do Grande Porto, S. A.